Decreto Municipal Nº 100/2025

✓ A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988;

✓ A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde;

✓ O disposto na Lei Federal nº 8.142/1990, especialmente o art. 1º, § 1º, que estabelece a obrigatoriedade das Conferências de Saúde a cada quatro anos;

✓ A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 2º do art. 196 da Constituição Federal;

✓ A Portaria nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o planejamento no âmbito do SUS;

✓ A Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que organiza normas sobre os direitos e deveres dos usuários do SUS;

✓ A Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que atribui ao Conselho de Saúde a função de convocar as Conferências de Saúde;

✓ A importância da participação social como princípio do SUS;

✓ A deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, em reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2025;